Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4011, de 27 de dezembro de 1977
Nº 4011/1977
Dispõe sobre a transformação de cargos para a Categoria Funcional de Datilógrafo, do Grupo-Servicos Auxiliares, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8 e 9 da Lei 5.920, de 19 de setembro de 1973,
DECRETA:
Art. 1.
- São transformados, na forma do Ane xo I, para a Categoria Funcional de Datilógrafo, do Crapo - Servi cos Auxiliares, Código SA-400, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os cargos cujos ocupantes concorrem a Categoria Funcional diversa daquela em que originariamente seriam incluídos e que se habilitaram em processo seletivo próprio, conforme relação nominal constante do Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
- A coordenação do Sistema de Pessoal apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por este Decreto, ou os expedirá para os que não os possuírem.
Art. 3.
- A partir da data da publicação dês te Decreto cessará, automaticamente, o pagamento aos servidores incluídos no novo Plano de Classificação de Cargos, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, de quaisquer retribuições que porventura venham sendo percebidas pelos referidos servidores a qualquer título e sob qualquer forma, ressalvados, apenas, o sãlário família e a gratificação adicional por tempo de serviço.
Parágrafo único- Os ocupantes dos cargos abrangidos pela transformação a que se refere este Decreto só poderão perceber as gratificações e indenizações especificadas no Anexo II do Decreto-lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974, observadas as definições, bases de concessão e regulamentação pertinentes.
Art. 4.
- Os efeitos financeiros deste Decreto, com base no valor de vencimento correspondente ã Referência indicada na relação nominal constante do Anexo II, vigorarão a partir da data de sua publicação, correndo a despesa ã conta dos recursos orçamentãrios próprios do Distrito Federal.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 27 de dezembro de 1977
89º da República 18º de Brasilia.
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
RERNANDO TUBINAMBÃ VALENTE
ANEXOS CONSTAM NO DODF (Decreto nº 4.011 , de 27 de dezembro de 1977)