Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4009, de 27 de dezembro de 1977

Nº 4009/1977

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.590.000,00 (hum milhão quinhentos e noventa mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o Art. 41, Item l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março dê 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 035.297/77,

DECRETA :

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.590.000,00 (hum milhão, quinhentos e noventa mil cruzeiros), na seguinte dotação Orçamentaria:

15810212.808 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal

3.2.7.5. - Fundações Instituídas pelo Poder Público 08 - Diversas ....................................... 1.590.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do Art. 43, Parágrafo 1°, Item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março dê 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 27 de dezembro de 1977

89°. da República e 18º de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4009, de 27 de dezembro de 1977

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo