Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4005, de 23 de dezembro de 1977
Nº 4005/1977
Da nova redação aos incisos I e II do artigo 1º, do Decreto nº 3 118, de 31 de dezembro de 1975.
O Governador do Distrito Federal no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso II, da Lei n° 3 751, de 13 de abril de 1960, e 27 da Lei nº 5906, de 23 de julho de 1973
DECRETA :
Art. 1.
- Os incisos I e II, do artigo 1º do Decreto nº 3 118, de 31 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a seguin te redação:
" I - Tipo 1: Quando em Unidade de Tropa ou em função de ensino ou instrução em estabelecimento de ensino ou instrução da Corporação:
a)- 30º (trinta por cento), para Oficiais, Subtenentes e Sargentos BM;
b)- 53% (cinquenta e três por cento) para Cabos e Soldados BM.
IITipo 2: Quando em funções não enquadradas no inciso I deste artigo:
a)- 25% (vinte e cinco por cento), para Oficiais, Alunos-Oficiais, Subtenentes e Sargen tos BM;
b)- 48% (quarenta e oito por cento), para Cabos e Soldados BM."
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor a partir de 19 de janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, DF, em 23 de dezembro de 1977
89º da República e 18º de Brasília
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.