Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4002, de 22 de dezembro de 1977

Nº 4002/1977

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Dispõe sobre a transformação e transposição de empregos para Categorias Funcionais de Grupos do Plano de Classificação de Cargos, da Tabela de Pessoal do Departamento de Educação Física, Esporte e Recreação e dá Outras providências.

O Governador do Distrito Federal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e a classificação publicada no "Diário Oficial do Distrito Federal" de 09 de dezembro de 1977,

DECRETA :

Art. 1.

- São transformados e transpostos, na forna do Anexo I, para as Categorias Funcionais de Agente Administrativo , do Grupo - Serviços Auxiliares, artífice de Obras Civis e Artífice de Carpintaria e Marcenaria, do Grupo - Artesanato, Motorista Oficial e Agente de Portaria, do Grupo - Serviços de Transporte Oficial e Forraria, Médico, do Grupo - Outras Atividades de Nível Superior e Auxiliar de enfermagem.. Agente de Serviços Complementarés, Desenhista e Agente de Cinefotografia e Microfilmagem, do Grupo - Outras Atividades de Nível Médio, da Tabela de Pessoal do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, os em cregos cujos ocupantes se habilitaram no processo seletivo de que trata o Decreto nsº 3.866, de 14 de setembro de 1977, conforme rélação nominal constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

- Os efeitos financeiros deste Decreto, com base no valor de vencimento conrrespondente às referecias indicadas na relação nominal constante do Anexo II, vigorarão a partir da data de sua publicação, correndo a despesa à conta dos recursós orçamentários próprios do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação.

Parágrafo único- Para fins de fixação das Eeferên cias deverão ser adotados os seguintes critérios:

Iaos empregados admitidos anteriormente a 12 de narço de 1976, no emprego a. ser transposto ou transformado, aplicar-se-á o disposto no artigo 5º do Decreto-lei nº 1.462 de 29 de abril de 1976;

IIaos empregados admitidos a partir de 1° de março de 1976, no emprego a ser transposto ou transforrado, o enquadramento se-dará na referência inicial da classe a que corresponder a inclusão.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Distrito Federal, 22 de dezembro de 1977

89º da República e 18º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MANUSIER

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4002, de 22 de dezembro de 1977

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