Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39871, de 6 de junho de 2019
Nº 39871/2019
Acrescenta os incisos X, XI e XII ao art. 2º do Decreto nº 36.486, de 7 de maio de 2015, que regulamenta o art. 2º, inciso IV e §§ 1º e 2º, da Lei nº 660, de 27 de janeiro de 1994, que institui o Conselho de Limpeza Urbana - CONLURB e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
O art. 2º do Decreto nº 36.486, de 7 de maio de 2015, passa a vigorar acrescido dos incisos X, XI e XII, com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
Xpropor melhorias na prestação dos serviços;
XIcontribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário;
XIIacompanhar e avaliar a atuação do ouvidor". (AC)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06 de junho de 2019
131º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.