Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39671, de 15 de fevereiro de 2019
Nº 39671/2019
Art. 1.
Ficam instituídos os Postos Avançados de Atendimento da Central de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - SEDUH, a serem instalados nas Administrações Regionais.
Institui os postos avançados da Central de Aprovação de Projetos - CAP, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, a serem instalados nas Administrações Regionais, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos VII, X e XXVI, do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 2.
São objetivos dos postos avançados de que trata este decreto:
Iaproximar os cidadãos do governo;
IIpromover o acesso mais célere e eficiente às informações e serviços referentes à área de atuação da CAP/SEDUH;
IIIconferir celeridade para tramitação dos projetos edilícios e de licenciamento de obras de até 2.000 m² de área de construção junto à CAP/SEDUH.
Art. 3.
Os Postos Avançados serão instalados nas seguintes Administrações Regionais, com as respectivas áreas de atuação:
IAdministração Regional do Gama, abrangendo as demandas referentes à Administração Regional de Santa Maria;
IIAdministração Regional de Samambaia, abrangendo as demandas referentes à Administração Regional do Recanto das Emas e Administração Regional de Riacho Fundo II;
IIIAdministração Regional de Taguatinga, abrangendo as demandas referentes à Administração Regional de Vicente Pires;
IVAdministração Regional de Ceilândia, abrangendo as demandas referentes à Administração Regional de Brazlândia e às regiões de Sol Nascente e Por do Sol;
VAdministração Regional de Águas Claras, abrangendo as demandas referentes às regiões de Arniqueira e Areal;
VIAdministração Regional de Sobradinho, abrangendo as demandas referentes à Administração Regional de Sobradinho II, Administração Regional de Planaltina, Administração Regional da Fercal e à região de Arapoanga;
VIIAdministração Regional de Lago Norte, abrangendo as demandas referentes à Administração Regional do Varjão, Administração Regional do Paranoá e Administração Regional do Itapoã;
VIIIAdministração Regional do Cruzeiro, abrangendo as demandas referentes à Região Administrativa do Sudoeste/Octogonal, Administração Regional do Setor de Indústria e Abastecimento e Administração Regional do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento;
IXAdministração Regional do Lago Sul, abrangendo as demandas referentes à Administração Regional do Jardim Botânico e Administração Regional de São Sebastião;
XAdministração Regional do Park Way, abrangendo as demandas referentes à Administração Regional do Núcleo Bandeirante, Administração Regional do Guará, Administração Regional do Riacho Fundo I e Administração Regional da Candangolândia.
§ 1ºCada Posto Avançado especificado nos incisos anteriores é composto por, no mínimo, 3 servidores integrantes da estrutura organizacional da CAP/SEDUH.
§ 2ºAs Administrações Regionais devem disponibilizar estrutura física adequada para o funcionamento dos postos avançados, incluindo espaço físico, mobiliário e equipamentos necessários.
Art. 4.
São atribuições dos postos avançados de que trata este decreto:
Iprestar assistência e orientação quanto à autuação, documentação, requerimentos e tramitação eletrônica de processos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI referentes à área de atuação da CAP/SEDUH;
IIorientar interessados e profissionais na utilização da interface CAPWEB;
IIIsanar dúvidas e orientar os interessados quanto aos procedimentos e documentação previstos no Código de Obras e Edificações do Distrito Federal;
IVencaminhar os processos, devidamente instruídos, para análise e avaliação da CAP.
Parágrafo únicoO Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal pode fixar outras atribuições referentes aos Postos Avançados da CAP.
Art. 5.
Compete à SEDUH dirimir dúvidas acerca da aplicação deste Decreto, bem como publicar regulamentação complementar, por ato próprio.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de fevereiro de 2019
131º da República e 59º de Brasília
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