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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3948, de 30 de novembro de 1977

Nº 3948/1977

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 226.427,00 (duzentos e vinte e seis mil e quatrocentos e Vinte e sete cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei N°6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.32o, de 17 de março de 1.964, e tendo em visto o que consta no Processo N° 030.354/77,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos, o crédito suplementar no valor de Cr$ 226.427,00 (duzentos e vinte e seis mil e quatrocentos e vinte e sete cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:

0307 0212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 25.000,00

3.1.4.0 - Encargos Diversos 201.427,00

Art. 2.
- O crédito suplementar deque trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°, Item II, da Lei N° 4.32o, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação:
Art. 3.
- Os valores a que se refere o presente Decreto, integrarão o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas os disposições em contrário.

Distrito Federal, 30 de Novembro de 1.977

90° da República e 18° de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

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