Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39255, de 25 de julho de 2018
Nº 39255/2018
Inclui nota que altera a redação do subitem 8.2 do item 8 - ALTURA DA EDIFICAÇÃO da Norma de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 116/10, do Setor de Habitações Coletivas Noroeste - SHCNW, da Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista a Decisão nº 14/2018, de 25/6/2018 do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - CONPLAN/DF que consta do processo SEI-GDF nº 0429-000052/2015, DECRETA:
"Nota: O subitem 8.2 do item 8 - ALTURA DA EDIFICAÇÃO da Norma de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 116/10 passa a ter a seguinte redação: 8.2. Caixa d´água, casa de máquinas, equipamentos relacionados a aquecimento solar ou elétrico de água, ou condicionadores de ar poderão ultrapassar a altura máxima permitida em até 3.00m (três metros)"
Brasília, 25 de julho de 2018.
130º da República e 59º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG