Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3912, de 26 de outubro de 1977

Nº 3912/1977

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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 3.500.000,00 ( três milhões e quinhentos mil cruzeiros) , às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo N° 028.527/77,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana, o crédito suplementar no valor de CR$ 3.500.000,00 ( três milhões e quinhentos mil cruzeiros ), nas seguintes dotações orçamentárias:

10600212.054 - Manutenção das Atividades do Serviço Autónomo de Limpeza Urbana

3.1.2.0 - Material de Consumo 3.000.000,00

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 400.000,00

3.1.4.0 - Encargos Diversas 100.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo ants rlor será financiado nos termos do Art. 43, § 19, Item III, da Lei N° 4.320, de 17 de marca de 1.964, pela anulação de dotações orçamentárias que se seguem da próprio Serviço Autônomo de Limpeza Urbana:

10600251.117 - Construção do Edifício Sede do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana

4.1.1.0 - Obras Públicas 1.000.000,00

10600251.118 - Construção do Restaurante e Refeitório do ServiçoAutónomo de Limpeza Urbana

4.1.1.0 - Obras Públicas 500.000,00

10600251.119 - Construção das Sedes Distritais de Limpeza Urbana

4.1.1.0 - Obras Publicas 1.000.000,00

10603251.122 - Implantação do Sistema de Varrição a vácuo

4.1.4,0 - Material Permanente. 1.000.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesas relativas ao 4° trimestre, na forma dos Artigos is e 20, deste Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 26 de outubro de 1.977

89° da República e 18° de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINANMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3912, de 26 de outubro de 1977

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