Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3878, de 30 de setembro de 1977

Nº 3878/1977

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Dá nova redação ao artigo 280 do Decreto "N" 596 de 08 de maio de 1.967 - Código de Edificações de Brasilia.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe soo conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei n°. 3751, de 13 de abril de 1.960, e tendo em vista o constante do Processo n°. 040.734/76,

DECRETA :

Art. 1.

- O artigo 280 do Decreto "N" 596 de 08 de maio de 1.967 - Código de Edificações de Brasilia - passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 280.

- Será obrigatória o instalaçõo de elevadores em todas as edificações de mais de 3 (três) pavimentos, não computado o térreo, de acordo com os valores determinados pelo cálculo de tráfego correspondente, sendo que todas as unidades deverão ser servidas pelo menos por 1 (dois) elevadores.

Parágrafo 1°. - Em edificios comerciais, industriais de uso exclusivo para escritório, edifrcios comerciais - residenciais, com área máxima de 80m2 por pavimento e edifícios de habitações económicas, até 4 (quatro) pavimentos, não computado o térreo, será obrigatório a instalação de pelo menos 1 (um) elevador, servindo a todas as unidades, desde que o cálculo do tráfego previsto na NB (Norma Brasileira) 30 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, não determine maior quantidade.

§ 1º— Em edifícios comerciais, industriais de uso exclusivo para escritório, edifícios comerciais-residenciais, com área máxima de 160m² por pavimento e edifícios de habitações econômicas até 4 (quatro) pavimentos, não computado o térreo, será obrigatória a instalação de pelo menos 1 (um) elevador servindo a todas as unidades, desde que o cálculo do tráfego previsto na NB (Norma Brasileira) 30 da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas, não determine maior quantidade. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 7695 de 27/09/1983)

Parágrafo 2°. - Caso as edificações de que trata o parágrafo anterior possuam instalações de restaurante, lanchonete ou similares, acima do primeiro pavimento, será obrigatória a instalaçõo de monta - carga ou elevador de serviço, além do previsto no citado parágrafo.

Ari. 2°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicacão, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, em 30 de setembro de 1.977.

89°. da República e 18°. de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7695, de 27 de setembro de 1983 · 2 menções

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3878, de 30 de setembro de 1977

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