Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3844, de 5 de setembro de 1977
Nº 3844/1977
Inclui nas competências dos órgãos setoriais de pessoal as atividades relacionadas com os empregados regidos pela CLT.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20 da Lei n°, 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA :
Art. 1.
- Aos órgãos setoriais de pessoal, além das previstas nos respectivos Regimentos, cabe a execução dos seguintes atividades, relacionadas com os empregados regidos pela Consolidação das leis do Trabalho:
Ifazer anotações em Carteiras de Trabalho e Previdência Social, exceto as relativas à admissão e dispensa de empregado;
IIconceder salário família aos empregados;
IIIconceder adiantamento do 13° salário, ouvida a Divisão de Cadastro Financeiro da Coordenação do Sistema de Pessoal da Secretaria de Administração;
IVautorizar o afastamento do serviço da emoregada gestante;
Vconceder férias aos empregados;
VIautorizar a concessão do abono pecuniário de férias previsto no Decreto - Lei n° 1.535/77.
Art. 2.
- O presente Decreto integra o Livro II, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 3° do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 3.
- Este Decreto ehtrard em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília - DF 05 de setembro de 1977
89° da República e 18° de Brasilia
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
WLADIMIR MURTINHO
NEWTON MUYLAERT DE AZEVEDO
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
MARIVAL PEREIRA TAPIOCA
JOSÉ GERALDO MACIEL
PEDRO DO CARMO DANTAS
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
EMMANUEL FRANCISCO MENDES LYRIO