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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3833, de 1 de setembro de 1977

Nº 3833/1977

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Abre credito suplementar no valor da Cr$ 120.000,00 ( cento e vinte mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.396 , de 09 de dezembro de 1.976 , combinado com o Art. 41 , Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro , aprovadas pela Lei nº 4.320, da 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 055.014/77.

DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto a Procuradoria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

03070212.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral

3.1.2.0 - Material de Consumo............................................... 120.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior ,sera financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III da Lei nº 4.320,de 17 de março de 1954 pela anulação parcial igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Procuradoria Geral:

03070212.009 - Manutanção das Atividades da Procuradoria Geral

3.1.4.0 - Encargos Diversos...................................................120.000,00

Art. 3.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação , revogada s as disposições em contrario.

Distrito Federal , 1° de Setembro de 1.977

89º da Republica e 18º de Brasilia.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

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