Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38274, de 14 de junho de 2017
Nº 38274/2017
Art. 1.
Fica aprovado o projeto urbanístico de adequação de sistema viário, implantação de sistema cicloviário e acessibilidade no Setor de Depósitos de Materiais de Construção e no Setor de Indústrias, da Região Administrativa de Ceilândia - RA IX, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 055/16, no Projeto de Paisagismo - PSG 055/16, no Memorial Descritivo - MDE 055/16 e nas pranchas de Detalhe - DET 055/16.
Aprova projeto urbanístico de adequação de sistema viário, implantação de sistema cicloviário e acessibilidade no Setor de Depósitos de Materiais de Construção e no Setor de Indústrias e a desconstituição de lotes no Setor de Indústrias, da Região Administrativa de Ceilândia - RA IX, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que consta do Processo nº 390.000.651/2016, DECRETA:
Art. 2.
Fica aprovada a desconstituição dos lotes criados pelas plantas registradas em cartório a seguir discriminadas, localizados no Setor de Indústrias da Região Administrativa de Ceilândia - RA IX:
IEQI 6/7 CL Lotes 1 a 6 - Planta CST PR 438/1 e 448/1;
IIEQI 6/7 SE - Planta CST PR 448/1;
IIIEQI 9/10 CL Lotes 1 a 6 - Planta CST PR 440/1 e 449/1;
IVEQI 11/12 CL Lotes 1 a 6 - Planta CST PR 441/1 e 450/1;
VEQI 11/12 Lote 7 SP - Planta CST PR 441/1 e 450/1;
VIEQI 13/14 CL Lotes 1 a 6 - Planta CST PR 443/1 e 451/1;
VIIEQI 13/14 Lote 7 SP - Planta CST PR 443/1 e 451/1;
VIIIEQI 15/16 SE - Planta CST PR 452/1;
IXEQI 17/18 SE - Planta CST PR 453/1;
XEQI 19/20 CL Lotes 1 a 6 - Planta CST PR 446/1 e 454/1;
XIEQI 19/20 SP - Planta CST PR 446/1 e 454/1;
XIIEQI 21/22 CL Lotes 1 a 6 - Planta CST PR 447/1 e 455/1;
XIIIEQI 21/22 Lote 7 SP - Planta CST PR 447/1 e 455/1.
Art. 3.
Fica autorizada a inclusão de notas nas plantas registradas em cartório, relacionadas no art. 2º deste decreto, relativas à desconstituição dos lotes que menciona.
Art. 4.
Os documentos referentes ao Projeto de Urbanismo - URB 055/16, ao Projeto de Paisagismo - PSG 055/16, ao Memorial Descritivo - MDE 055/16 e às pranchas de Detalhe - DET 055/16 encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.segeth.df.gov.br/.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de junho de 2017
129º da República e 58º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114 de 16/06/2017