Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38260, de 7 de junho de 2017
Nº 38260/2017
Aprova projeto urbanístico de desmembramento do Lote 2 da Quadra 805 do Setor de Habitações Coletivas e Econômicas Sul - SHCES, da Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o que consta do Processo Administrativo nº 030.008.993/1987, DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o projeto urbanístico de desmembramento do Lote 2 da Quadra 805 do Setor de Habitações Coletivas e Econômicas Sul - SHCES, da Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 022/13 e no Memorial Descritivo MDE 022/13, com a consequente criação dos Lotes 2A, 2B e 2C.
Art. 2.
Os documentos urbanísticos referentes ao projeto encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.segeth.df.gov.br/.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 37.631, de 16 de setembro de 2016.
Brasília, 07 de junho de 2017
129º da República e 58º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG