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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3823, de 17 de agosto de 1977

Nº 3823/1977

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.
13 artigos
Art. 1.
- Fica criada, na Secretaria de Saúde, a Comissão de Profilaxia da Raiva do Distrito Federal, órgão de deliberação coletiva, de 3° grau, diretamente subordinada ao Secretário de Saúde

Cria a Comissão de Profilaxia do Raiva do Distrito Federal e dá Outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei N°. 3751. de 13 de abril de 1960,

DECRETA :

Art. 2.
- A Comissão tem a finalidade de disciplinar, em âmbito do Distrito Federa! a aplicação das normas sobre profilaxia da raiva, coordenar a execução das otividades estabelecidos pelo Programa Nacional de Profilaxia da Raiva e avaliar a execução desse Programa.
Art. 3.
- A Comissão compõe - se de 7 (sete) membros representando, respectivamente, os seguintes órgãos

a - Órgãos do Distrito Federal

1 - Secretaria de Saúde

IISecretaria de Agricultura e Produção
IIISecretaria do Governo, através da Coordenação da Administração Regional

b - Órgãos federais

IFundação Serviços de Saúde Pública, do Ministério da Saúde
IIDivisão de Defesa Sanitária Animal, do Ministério da Agricultura
IIICentral de Medicamentos, do Ministério da Previdência e Assistência Social
IVDiretoria de Veterinária, do Ministério do Exército.

Parágrafo 1°. - O Presidente da Comissão será o representante da Secretaria de Saúde.

Parágrafo 2°. - O Presidente será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo representante da Secretaria de Agricultura e Produção

Parágrafo 3°. - Os membros da Comissão serão indicados por ato do titular do respectivo órgão, ao Secretário de Saúde, e designados por Decreto do Governador do Distrito Federal.

Art. 4.
- As deliberações da Comissão serão tomadas em sessões plenárias ordinárias e extraordinárias.

Parágrafo l °. - As sessões ordinárias serão realizadas uma vez por mês. em dia, hora e local previamente designados pelo Presidente

Parágrafo 2° - As sessões extraordinárias terão lugar mediante convocação formulada pelo Presidente ou a pedido de pelo menos, quatro de seus membros

Parágrafo 3°. - A convocação dos membros para sessões extraordinária será feita com antecedência minima de setenta e duas hora

Art. 5.
- As reuniões da Comissão serão realizadas com a presença de, no minimo, quatro de seus membros.
Art. 6.
- As deliberações da Comissão serão tomadas por voto da maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente somente o voto de desempate.
Art. 7.
- A Comissão, através de seu Presidente, manterá permanente a articulação com a Comissão Nacional de Profilaxia da Raiva, para o bom e fiel desempenho de suas atividades
Art. 8.
- O Presidente deverá comunicar à Comissão Nacional de Profilaxia da Raiva, a instalação da Comissão, o nome dos seus membros, as eventuais substituições e outras providências tomadas para o desempenho das suas atividades.
Art. 9.
- As deliberações tomadas pela Comissão, além de consignadas em ata, constarão dos processos submetidos a sua apreciação
Parágrafo único: As deliberações de caráter normativo só entrarão em vigor após aprovação do Secretário de Saúde.
Art. 10.
- Os membros da Comissão não farão jús a gratificação pelo comparecimento às reuniões, sendo, porém, aquelas funções consideradas de relevante interesse público e social para o Distrito Federal.
Art. 11.
- A Secretaria de Saúde dará o apoio administrativo necessário ao pleno funcionamento dá Comissão.
Art. 12.
- Este Decreto integra o Livro II, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 1° do Decreto nº 1.891, de 21 de dezembro de 1971
Art. 13.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de agosto de 1977

89°. da República e 18°. de Brasilia.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

NEWTON MUYLAERT DE AZEVEDO

PEDRO DO CARMO DANTAS

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