Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38124, de 11 de abril de 2017
Nº 38124/2017
Revoga o §3º do art. 86 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o §3º do art. 86 do Decreto n° 32.598, de 15 de dezembro de 2010.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de abril de 2017
129º da República e 57º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG