Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3811, de 10 de agosto de 1977
Nº 3811/1977
Aprova as plantas do setor que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, do Lei n°. 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n°. 68511/75,
DECRETA :
Art. 1.
- Ficam aprovadas as plantas n°s CSP PR - 76/1, PR - 77/1 e PR - 78/1, que definem gabaritos e normas, para o Setor de Hotéis e Diversões, da Cidade Satélite de Planaltina.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 10 de agosto de 1977
89° da República e 18° de Brasilia
ELMO SEREJO FARIAS
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES