Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38093, de 28 de março de 2017
Nº 38093/2017
Altera o Decreto nº 37.625, de 15 de setembro de 2016, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado das Cidades do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos, XII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
O Artigo 6º do Decreto nº 37.625, de 15 de setembro de 2016, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado das Cidades do Distrito Federal, passa a vigorar acrescido do inciso VII:
VIIprojetos de arquitetura de modificação exclusivamente de unidades autônomas comerciais em um mesmo conjunto arquitetônico, que não impliquem em alteração de área destas e da edificação.
Art. 2.
O Artigo 6º do Decreto nº 37.625, de 15 de setembro de 2016, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado das Cidades do Distrito Federal passa a vigorar acrescido do §2º com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único para §1º:
§ 2ºOs projetos de modificação de que trata o inciso VII deste artigo que foram protocolados até a data de publicação deste decreto na Central de Aprovação de Projetos serão, exclusivamente por esta, analisados, aprovados e visados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de março de 2017.
129º da República e 57º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.