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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38068, de 20 de março de 2017

Nº 38068/2017

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Art. 1. Art. 2. Art. 10. Art. 11. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20. SEÇÃO I – Dos Órgãos de Direção Setorial Operacional, de Execução Regionais de Nível Tático e de Execução Especializados de Nível Tático SEÇÃO II – Dos Órgãos de Execução
32 artigos
Art. 1.
Altera a redação dos artigos 2°, 5°, 6°, 7°, 8º, 9º, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 34, 37 e 40, do Decreto nº 37.321, de 06 de maio de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"

Altera o Decreto nº 37.321, de 06 de maio de 2016, que regulamenta a aplicação do inciso II do art. 48 da Lei Federal nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, definindo os órgãos de apoio e de execução da Polícia Militar do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o dispositivo no art. 48, inciso II, da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, DECRETA:

Art. 2.
.........................................................................................................................................
II......................................................................................................................................
a)Gabinete Operacional da Ordem Pública;
b)Centro de Operações da Policia Militar.

...........................................................................................................................................

VISubordinado ao Comando de Policiamento Montado:"

...........................................................................................................................................

"Art. 5º Compete ao Centro de Comunicação Social planejar, desenvolver, coordenar e executar as atividades do sistema de comunicação social da Corporação e assessorar o Comando Geral nos assuntos de interesse institucional que envolvam tais atividades."

"Art. 6º Compete ao Centro de Inteligência planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades de inteligência no âmbito da Corporação e executar ações relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Comando Geral da Corporação, em conformidade com a Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública.

Parágrafo únicoO disposto no caput não exclui a competência do Estado-Maior, relacionada à produção da estatística referente à administração policial militar, ou a competência do Departamento Operacional, relacionada à análise dos dados necessários ao planejamento e otimização do emprego operacional."

"Art. 7º Compete ao Centro de Políticas Públicas planejar, coordenar, orientar e controlar, as atividades relativas ao trato de políticas públicas no âmbito da corporação e assessorar o Comando Geral no desenvolvimento de programas sociais preventivos de segurança pública e na implementação e consolidação das políticas relacionadas, dentre outras, à igualdade racial e de gênero, à Agenda Ambiental e à filosofia de polícia comunitária e de direitos humanos."

"Art. 8º Compete ao Gabinete da Ordem Pública planejar, coordenar, controlar e operacionalizar, as atividades de preservação, manutenção e restabelecimento da ordem pública, que serão desenvolvidas no exercício das atividades de inteligência e de polícia ostensiva e velada, por meio do poder de polícia administrativa e de ações de controle de distúrbios civis, com vistas à garantia da tranquilidade, da segurança e da salubridade públicas."

"Art. 9º Compete à Academia de Polícia Militar de Brasília supervisionar, coordenar, fiscalizar, controlar e desenvolver, os cursos de formação de Oficiais e Praças da Corporação e cursos de habilitação, eventualmente, de integrantes de outros órgãos, assegurando a sua qualificação inicial para o desempenho das primeiras funções das carreiras policiais militares."

"

Art. 10.
Compete ao Centro de Altos Estudos e Aperfeiçoamento supervisionar, coordenar, fiscalizar, controlar e desenvolver, os cursos de aperfeiçoamento e extensão para Oficiais e Praças da Corporação e, eventualmente, para integrantes de outros órgãos, garantindo o preparo do efetivo para as missões afetas à Corporação."

"

Art. 11.
Compete ao Centro de Treinamento e Especialização supervisionar, coordenar, fiscalizar, controlar e desenvolver, os cursos de especialização e de manutenção de conhecimentos para os policiais militares da Corporação e, eventualmente, para integrantes de outros órgãos."

...........................................................................................................................................

"

Art. 13.
Compete ao Centro de Manutenção prover e fiscalizar a manutenção, reparação, conservação e adaptação de viaturas, embarcações e equipamentos afins da Corporação e criar instrumentos que permitam o controle de qualidade desses bens e dos serviços executados."

"

Art. 14.
Compete ao Centro Médico executar todas as atividades médico-hospitalares da Corporação e prover assistência médico-domiciliar, em todos os níveis e de acordo com a sua capacidade, aos beneficiários do sistema de saúde e as normas do Regulamento Geral de Assistência Médica e Odontológica da instituição no que se refere aos assuntos de sua competência."

"

Art. 15.
Compete ao Centro Odontológico planejar, integrar, coordenar, controlar e realizar procedimentos odontológicos de nível primário e secundário, com ênfase na prevenção oral, e prestar apoio técnico-profissional na área odontológica aos demais órgãos da Corporação e as normas do Regulamento Geral de Assistência Médica e Odontológica da Corporação no que se refere aos assuntos de sua competência."

"

Art. 16.
Compete ao Centro de Capacitação Física planejar, coordenar, executar e controlar programas de promoção à melhoria ou manutenção do desempenho físico, do bem-estar e da higidez dos militares da Corporação e desenvolver programas específicos de condicionamento físico de acordo com o programa de prevenção ao risco ambiental e o controle médico de saúde ocupacional realizados pelo Centro de Perícias e Saúde Ocupacional."

"

Art. 17.
Compete ao Centro de Perícias e Saúde Ocupacional executar todas as atividades de perícia médica e odontológica no âmbito da Corporação e elaborar programa de prevenção ao risco ambiental voltado ao efetivo da Corporação."

"

Art. 18.
Compete ao Centro de Assistência Social executar todas as atividades relativas à assistência médica, psiquiátrica, psicológica e social não executadas pela Diretoria de Assistência Médica."

"

Art. 19.
Compete ao Centro de Medicina Veterinária prestar assistência médico-veterinária aos equinos e caninos criados ou mantidos pela Corporação e aos animais sob a guarda do Comando de Policiamento Ambiental."

"

Art. 20.
....................................................................................................................................
II......................................................................................................................................
b)Comando de Policiamento Escolar - CPEsc;
c)Comando de Policiamento Ambiental - CPAm;
d)Comando de Policiamento Montado - CPMon; e
e)Comando de Policiamento Aéreo - CPAer.
III.....................................................................................................................................
a).....................................................................................................................................

2. 3º Batalhão de Polícia Militar - 3º BPM, "Batalhão JK";

3. 6º Batalhão de Polícia Militar - 6º BPM, "Batalhão Esplanada"; e

4. 7° Batalhão de Polícia Militar - 7° BPM.

...........................................................................................................................................

e)......................................................................................................................................

3. revogado;

...........................................................................................................................................

5. revogado;

...........................................................................................................................................

g)......................................................................................................................................

1. revogado;

...........................................................................................................................................

4. 24° Batalhão de Polícia Militar - 24° BPM.

...........................................................................................................................................

IV...................................................................................................................................
a)......................................................................................................................................

3. 1º Batalhão de Policiamento de Choque - 1º BPChoque;

4. Batalhão de Rondas Ostensivas Táticas Motorizadas - ROTAM;

...........................................................................................................................................

5. revogado;

6. revogado;

7. revogado;

8. Batalhão de Motopatrulhamento Tático - BMT; e

9. 2º Batalhão de Policiamento de Choque - 2º BPChoque.

...........................................................................................................................................

e)subordinados ao Comando de Policiamento Montado - CPMon:

1. 1º Regimento de Polícia Montada - 1º RPMon, "Regimento Coronel Rabelo";

2. 2º Regimento de Polícia Montada - 2º RPMon.

f)subordinado ao Comando de Policiamento Aéreo - CPAer:

1. 1º Batalhão de Aviação Operacional - 1º BAvOp;

2. 2º Batalhão de Aviação Operacional - 2º BAvOp.

Parágrafo únicoOs órgãos de execução regionais e especializados de nível operacional, denominados, respectivamente, Batalhões de área, Batalhões especializados e Regimentos de Polícia Montada são subunidades dos órgãos de direção setorial operacional e dos órgãos de execução regionais e especializados de nível tático aos quais estejam subordinados."

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"CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

SEÇÃO I

Dos Órgãos de Direção Setorial Operacional, de Execução Regionais de Nível Tático e de Execução Especializados de Nível Tático

Art. 21.
Compete aos Órgãos de Direção Setorial Operacional, de Execução Regionais de Nível Tático e de Execução Especializados de Nível Tático, o planejamento, a coordenação, a organização, a supervisão, a execução, por meio dos Batalhões, Regimentos e Unidades Operacionais, e o controle das atividades de policiamento ostensivo fardado e velado, desenvolvendo-se prioritariamente para assegurar a defesa das pessoas e do patrimônio, o cumprimento da lei, a preservação da ordem pública e o exercício dos poderes constitucionais, no âmbito dos órgãos a eles subordinados, sob a coordenação e o planejamento geral do Departamento Operacional.
§ 1ºO Comando de Policiamento de Trânsito executará com efetivo especializado o policiamento das vias urbanas e rurais do Distrito Federal.
§ 2ºO Comando de Policiamento Escolar executará com efetivo especializado o policiamento escolar do Distrito Federal.
§ 3ºO Comando de Policiamento Ambiental executará o policiamento especializado voltado para a proteção do meio ambiente em todo o Distrito Federal, por meio do policiamento florestal, lacustre, de mananciais, rural, urbano e turístico.
§ 4ºPor intermédio do Comando de Policiamento Ambiental e dos órgãos de execução de nível operacional a ele subordinados, a Polícia Militar do Distrito Federal atuará como órgão seccional integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.
§ 5ºO Comando de Policiamento Montado executará o policiamento montado a cavalo em todo o Distrito Federal.
§ 6ºO Comando de Policiamento Aéreo executará o policiamento aéreo em todo o Distrito Federal.

SEÇÃO II

Dos Órgãos de Execução

Art. 22.
Aos Batalhões e Regimentos, unidades operacionais da Corporação, competem executar o policiamento ostensivo fardado e velado, desenvolvendo-se prioritariamente para assegurar a defesa das pessoas e do patrimônio, o cumprimento da lei, a preservação da ordem pública e o exercício dos poderes constitucionais, de acordo com as modalidades de policiamento, conforme natureza, especialidade e área de responsabilidade."

...........................................................................................................................................

"

Art. 24.
..........................................................................................................................
Parágrafo únicoRevogado."

"

Art. 25.
............................................................................................................................
Parágrafo únicoRevogado."

"

Art. 26.
............................................................................................................................
Parágrafo únicoRevogado."

"

Art. 27.
............................................................................................................................
Parágrafo únicoO Chefe da Seção de Apoio ao Ensino da Diretoria de Formação do Departamento de Educação e Cultura exercerá, cumulativamente, a função de Subcomandante Operacional do II Comando de Policiamento Regional Metropolitano."

"

Art. 28.
............................................................................................................................
Parágrafo únicoO Chefe da Seção de Apoio ao Ensino da Diretoria de Aperfeiçoamento e Extensão do Departamento de Educação e Cultura exercerá, cumulativamente, a função de Subcomandante Operacional do II Comando de Policiamento Regional Oeste."

"

Art. 29.
............................................................................................................................
Parágrafo únicoO Chefe da Seção de Apoio ao Ensino da Diretoria de Ensino Assistencial do Departamento de Educação e Cultura exercerá, cumulativamente, a função de Subcomandante Operacional do II Comando de Policiamento Regional Leste."

"

Art. 30.
............................................................................................................................
Parágrafo únicoO Subchefe do Gabinete do Comandante-Geral exercerá, cumulativamente, a função de Subcomandante Operacional do II Comando de Policiamento Regional Sul."

"

Art. 31.
Subcomandante dos órgãos de direção setorial operacional e dos órgãos de execução regionais e especializados de nível tático será o TC QOPM mais antigo dentre o Subcomandante Operacional e o Subcomandante Administrativo de cada órgão e substituirão os respectivos titulares em seus impedimentos e afastamentos legais."

...........................................................................................................................................

"

Art. 34.
s titulares do Gabinete do Comandante-Geral, da Secretaria de Relações Institucionais, do Centro de Comunicação Social, do Centro de Inteligência e do Centro de Políticas Públicas, órgãos de apoio ao Comandante-Geral, serão nomeados entre os Coronéis da ativa do Quadro de Oficiais Policiais Militares."

...........................................................................................................................................

"

Art. 37.
...............................................................................................................................
Parágrafo únicoRevogado."

...........................................................................................................................................

"

Art. 40.
Tenente-Coronel da ativa do Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde Veterinário, ou na ausência deste, o Oficial mais antigo deste Quadro, será nomeado titular do Centro de Medicina Veterinária, órgão de apoio ao Comando de Policiamento Montado." (NR)

...........................................................................................................................................

Art. 2.
O Decreto nº 37.321, de 06 de maio de 2016, passa a vigorar acrescido do § 4º do art. 1º e dos arts. 8º-A, 20-A, 26-A e 26-B:

"

Art. 1.
..............................................................................................................................

...........................................................................................................................................

§ 4ºOs Órgãos de Apoio subordinados ao Departamento de Educação e Cultura-DEC, deverão atender, ainda, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, em virtude das atribuições decorrentes do credenciamento do Instituto Superior de Ciências Policiais-ISCP junto ao Ministério da Educação-MEC, tendo como Reitor o Chefe do DEC."

"Seção VI-A

Do Centro de Operações da Policia Militar

Art. 8-A.
Compete ao Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM) realizar o atendimento de emergência policial, decorrente das chamadas originadas do número 190 e demais vias de atendimento à comunidade, e o respectivo despacho para as guarnições de policiamento da Polícia Militar do Distrito Federal, bem como apoiar o Departamento Operacional na coordenação, controle e supervisão das demais atividades operacionais da corporação.
§ 1ºOs dados produzidos pelo processo de atendimento e despacho do COPOM serão gerados e compartilhados, em tempo real, com a Central de Atendimento e Despacho (CIADE/SSP) em sistema homologado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social.
§ 2ºO COPOM funcionará na Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social."

...........................................................................................................................................

"

Art. 20-A.
A Polícia Militar do Distrito Federal Possui os seguintes órgãos de execução que são subordinados ao Departamento de Controle e Correição:
I12º Batalhão de Polícia Militar - 12º BPM;
II19º Batalhão de Polícia Militar - 19º BPM."

...........................................................................................................................................

"

Art. 26-A.
O titular da Diretoria de Apoio Logístico e Finanças do Departamento de Logística e Finanças exercerá, cumulativamente, a função de Comandante do Comando de Policiamento Montado."

"

Art. 26-B.
O titular da Diretoria de Ensino Assistencial do Departamento de Educação e Cultura exercerá, cumulativamente, a função de Comandante do Comando de Policiamento Aéreo."

...........................................................................................................................................

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de março de 2017

129º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Retificado no DODF de 03/04/2017, p. 5.

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