Decreto Distrital do Distrito Federal nº 380, de 24 de dezembro de 1964

Nº 380/1964

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Autoriza o aumento provisório das tarifas de táxis e disciplina sua cobrança.

O Prefeito do Distrito Federai, ro uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Lei nº 3.751 de 13 de abril de 1960.

Considerando que a recente majoração dos preços de derivados de petróleo, concedida pela Portaria nº 9 de 1964, de 7 de novembro de 1964 do Conselho Nacional de Petróleo, teve repercussão desfavorável sobre a justa remuneração dos serviços prestados pelos concessionários do transporte de pasageiros por táxis;

Considerando os termos da proposta de reajustamento tarifário formulada pela Superintendência Geral de Economia, constante do Processo número 36.328-64, resolve:

Art. 1.

Até a fixação definitiva das tarifas de táxis, no Distrito Federal os concessionários destes serviços poderão cobrar dos usuários as tarifas constantes da tabela provisória anexa.

Art. 2.

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de dezembro de 1964

Plínio Cantanhede

Prefeito

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 249 de 28/12/1964

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 249, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1964 p. 11968, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 380, de 24 de dezembro de 1964

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