Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38, de 10 de março de 1961
Nº 38/1961
O Prefeito do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1.
- Fica constituída uma comissão para examinar o anteprojeto da consolidação das normas em vigor, para construções nos Núcleos Satélites de Brasília.
Art. 2.
- A Comissão, composta do Arquiteto Paulo Hungria Machado, Engenheiro Inácio Lima Ferreira, Arquiteto Heitor Annes Dias Vignoli e do Bacharel Júnio César Santos, será presidida pelo primeiro.
Art. 3.
- O prazo para apresentação das conclusões dos estudos será de dez dias.
Art. 4.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PAULO DE TARSO.
Diogo Lordello de Mello.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 59 de 13/03/1961
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 59, seção 1, 2 e 3 de 13/03/1961 p. 2413, col. 1