Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3797, de 26 de julho de 1977
Nº 3797/1977
Aprova a planto do setor que menciona
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do Artigo 2Q da Lei n° 3751 de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 008817/76,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aprovada a planta n° SHI/N e S, CE- 1/2, que modifica e substitui a CE - 1/1, do Código de Edificações de Brasilia, do Setor de Habitações Individuais Norte e Sul.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 26 de julho de 1977
89° da República e 18° de Brasilia.
ELMO SEREJO FARIAS
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES