Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3792, de 25 de julho de 1977
Nº 3792/1977
Dispõe sobre a transformação de cargos para a Categoria Funcional de Guarda de Presídio do Grupo - Polícia Civil, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 5.920, de l 9 de setembro de 1973,
DECRETA :
Art. 1.
- São transformados, na forma do Anexo deste Decreto, para a Categoria Funcional de Guarda de Presídio, do Grupo - Policia Civil, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, cargos vagos integrantes do Quadro de Pessoal Civil da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 25 de julho de 1977
89° da República e 18° de Brasilia.
ELMO SEREJO FARIAS
JORGE CAETANO
Os anexos constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143 de 28/07/1977
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 28/07/1977 p. 1, col. 1