Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3777, de 8 de julho de 1977
Nº 3777/1977
Delega poderes para fornecer atestado de pobreza.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei n° 3.7 51, de 13,de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 30, da Lei n° 6.216, de 30 de junho de 1975,
DECRETA :
Art. 1.
- Delega poderes à FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LBA, Diretoria de Brasília, para fornecer atestado de pobreza a pessoas reconhecidamente pobres, residentes no Distrito Federal.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 08 de julho de 1977
89° da República e 18° de Brasilia
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