Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 376, de 9 de dezembro de 1964
Nº 376/1964
Concede horário especial aos servidores da P.D.F. que são estudantes universitários.
O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe confere o art. 47 da Lei n.° 3.751, de 13 de abril de 1960.
DECRETA:
Art. 1.
- Fica concedido horario especial dos servidores da Prefeitura do Distrito Federal que sejam estudantes universitarios, na forma estabelecida no presente Decreto.
Art. 2.
- A concessão do horário especial não poderá, em caso algum, acarretar diminuição de horas de trabalho semanal ou mensal, na forma estabelecida no Decreto n.° 333, de 27 de julho de 1964.
Art. 3.
- O horário especial será determinado, de modo que a ausência do servidor do expediente normal da repartição não prejudique o interêsse do serviço.
Art. 4.
- O horário especial só será concedido ao servidor matriculado em Escola ou Faculdade em que não haja curso em horário diferente daquele do expediente normal da repartição.
Art. 5.
A concessão do horário se fará mediante requerimento do intessado juntando comprovante de estar matriculado em Escola ou Faculdade de ensino superior.
Art. 6.
O Requerimento, depois de informado, deverá ser submetido ao Secretário, Superintendente-Geral ou autoridade de igual hierarquia, a qual determinará o novo horário de trabalho do Servidor.
Art. 7.
A concessão de horário especial na forma dêste Decreto, só entrará em vigor depois de publicado o respectivo despacho no Boletim de Serviço desta Prefeitura.
Art. 8.
O Secretário, Superintendente-Geral ou autoridade equivalente procurará, tanto quanto possível, localizar os servidores benefiados por este Decreto, em repartição onde sua ausência durante o expediente normal não prejudique a boa marcha do serviço, na proporção de um (1) par a cinco (5) em cada órgão.
Parágrafo únicoHavendo na repartição servidores estudantes análogas, em número igual ou superior a quatro (4), êstes serão agrupados em setores de trabalho com expediente especial desde que haja coincidência de horário nos cursos em que estejam matriculados.
Art. 9.
O Servidor beneficiado com êste Decreto, lotado em repartição onde a marcação do ponto mecânico fôr impraticável, assinará fôlha de presença.
Art. 10.
- O Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 9 de dezembro de 1964
Plínio Cantanhede
Prefeito
Eloysio Ribeiro de Souza
Secretário Geral de Administração