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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37554, de 17 de agosto de 2016

Nº 37554/2016

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 12. Art. 9.
10 artigos
Art. 1.
Os parágrafos 1º e 2º do art. 3º do Decreto nº 36.909, de 25 de novembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação e acrescido do parágrafo 3º:

"§1º A Plenária do CONDISP é a instância máxima e é constituída pelo Presidente do Conselho, pelo Vice-Presidente e demais Conselheiros.

§ 2ºO Presidente do CONDISP é o titular da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social.
§ 3ºO Vice-Presidente será escolhido, dentre os Conselheiros, pela Plenária do CONDISP."

Altera o Decreto nº 36.909, de 25 de novembro de 2015, que cria o Conselho Distrital de Segurança Pública - CONDISP, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA :

Art. 2.
As alíneas "b", "c", "f", "g", "h", "j" e "l" do inciso I do art. 4º do Decreto nº 36.909, de 25 de novembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação e acrescido da letra "k":
a)...
b)Polícia Militar - PMDF
c)Polícia Civil - PCDF
d)...
e)...
f)Secretaria de Estado de Educação - SEDF;
g)Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania - SEJUS/DF
h)Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude - SECRIA;
i)...
j)Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer - SEL/DF
k)Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal
l)Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos - SINESP/DF"
Art. 3.
Os incisos II e III do art. 4º do Decreto nº 36.909, de 25 de novembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação e acrescido dos incisos IV e V:

"II - oito representantes de entidades de caráter associativo ou sindical da área de segurança pública do Distrito Federal, sendo dois titulares dos órgãos e entidades previstas nas alíneas "b", "c", "d", e "e" do Inciso I deste artigo, com os seus respectivos suplentes.

IIIoito representantes de entidade ou organização da sociedade civil, cuja finalidade esteja comprovadamente relacionada à promoção de políticas nas áreas dos direitos humanos, da cultura de paz, da prevenção da violência e da prevenção da criminalidade, sendo dois titulares e respectivos suplentes de cada uma dessas áreas.
IVum Presidente do Conselho Comunitário de Segurança do Distrito Federal - CONSEG, eleito pelos Presidentes dos CONSEGs, tendo como suplente o segundo mais votado.
VO Presidente da Federação dos Conselhos Comunitários de Segurança do Distrito Federal - FECONSEG, que indicará como seu suplente um dos membros da Diretoria da FECONSEG, que esteja no exercício do seu mandato.
§ 1ºA indicação dos conselheiros titulares e suplentes, de que trata o inciso I, deste artigo, deve ser dirigida ao Presidente do CONDISP, no prazo de 15 dias, a contar da publicação deste Decreto.
§ 2ºOs representantes das entidades e organizações referidas nos incisos II, III e IV deste artigo devem ser eleitos, obedecendo a forma preconizada em regulamentos próprios a serem elaborados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social no prazo de 90 dias, a contar da publicação deste Decreto.
§ 3ºOs representantes das entidades e organizações referidas nos incisos II, III e IV deste artigo terão mandato de 2 anos.
§ 4ºEventual substituição dos conselheiros do CONDISP deve ser imediatamente comunicada ao Presidente do CONDISP."
Art. 4.
O art. 5º do Decreto nº 36.909, de 25 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido dos parágrafos 1º e 2º:

"Art. 5º Os conselheiros mencionados nos incisos II, III, IV e V do artigo 4º deste Decreto devem satisfazer, simultaneamente, as seguintes condições:

Inacionalidade brasileira
IIcapacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro
IIIreputação ilibada e idoneidade moral e
IVresidência e domicilio no Distrito Federal.
§ 1ºA exigência estabelecida no inciso III deste artigo será comprovada através de certidão negativa expedida pela Corregedoria Geral de Polícia da Polícia Civil do Distrito Federal e certidão negativa criminal expedida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e pela Justiça Federal - seção judiciária do Distrito Federal.
§ 2ºOs Conselheiros deverão manter as condições do caput deste artigo durante todo o período do mandato, sob pena de substituição."
Art. 5.
O art. 6º do Decreto nº 36.909, de 25 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º Convidados e observadores podem participar das reuniões do CONDISP, sem direito a voto, na forma estabelecida no regimento interno.

Parágrafo únicoA Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Distrito Federal podem ser convidados para indicar, cada qual, um representante junto ao CONDISP, com direito a voz e sem direito a voto."
Art. 6.
Os parágrafos 1º e 2º do art. 8º do Decreto nº 36.909, de 25 de novembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§1º As reuniões ordinárias devem ser convocadas com antecedência mínima de 20 (vinte) dias de sua realização, com pauta e respectiva documentação encaminhada juntamente com a convocação.

§ 2ºA destituição de conselheiros por ausência injustificada às reuniões, será tratada nos termos do regimento interno a ser elaborado no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Decreto."
Art. 7.
O art. 9º do Decreto nº 36.909, de 25 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º As deliberações do CONDISP serão aprovadas por maioria simples, em processo nominal aberto, observado o quórum de metade mais um dos seus membros.

§ 2ºO regimento interno deve dispor sobre a organização, o funcionamento, as atribuições das instâncias do CONDISP e a instituição de grupos temáticos, comissões temporárias e câmaras técnicas."
Art. 8.
O art. 12 do Decreto nº 36.909, de 25 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 12.
Ato do titular da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal disporá sobre a eleição dos representantes de que tratam os incisos II, III e IV do art. 4º deste Decreto."
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de agosto de 2016

128º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156 de 18/08/2016

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1 de 18/08/2016 p. 18, col. 2

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