Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37345, de 17 de maio de 2016
Nº 37345/2016
Acrescenta os §§2º e 3º e renumera o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 36.694 de 25 de agosto de 2015 que cria o Comitê de Governança do Território do Distrito Federal e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X, XXI e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Ficam acrescidos o §§ 2º e 3º e renumerado o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 36.694 de 25 de agosto de 2015, conforme abaixo:
"Art. 5º .....
§ 1º.....
§ 2ºOs membros do Comitê podem realizar contratação de fornecimento de água potável e alimentação para todo o efetivo empregado nas operações de desocupação coordenadas por este colegiado, mediante disponibilidade e previsão orçamentária, nos termos da lei.
§ 3ºOs recursos e serviços contratados nos termos do § 2º podem ser objeto de compartilhamento mediante convênio." (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigorar na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de maio de 2016
128º da República e 57º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.