Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3731, de 8 de junho de 1977
Nº 3731/1977
Fixa prazo para o exercfcio da opção pela integração na Tabela de Empregos Permanentes do Departamento de Trânsito do Distrito FederalDETRAN.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751,de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 7°, da Lei n° 6.375, de 26 de novembro de 1976,
DECRETA :
Art. 1.
- A opção pelo integração na Tabela de Empregos Permanentes do ' Departamento de Trânsito do Distrito FederalDETRAN, dos funcionários abrangidos pelo artigo 7° da Lei n° 6.375, de 26 de novembro de 1976, será feita no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto, observados as normas constantes do Decreto n° 2.881, de 22 de abril de 1975.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 08 de junho de 1977
89° do Republica e 18° de Brasilia
ELMO SEREJO FARIAS
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
AIMÉ ALOBIADES SILVEIRA LAMAISON