Decreto Distrital do Distrito Federal nº 373, de 27 de novembro de 1964

Altera a Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Prefeitura do Distrito Federal, aprovada pelo Decreto nº 347, de 10 de setembro de 1964.

O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe confere o art. 47 da Lei nº 3.751 de 13 de abril de 1960; e

Considerando as contidas no relatório da comissão revisora da Tabela de Extranumerários Mensalistas da Prefeitura, designada pela Portaria n° 175, de 15 de Julho de 1964, do Diretor Geral do D.A.S.P.;

Considerando o parecer do Conselho de Educação do Distrito Federal, aprovado em sua 96º sessão, no dia 28 de setembro de 1964, segundo consta do processo nº 25.435-64;

Considerando os termos da Exposição de Motivos do Secretário Geral de Administração, no mesmo processo;

Considerando o disposto no art. 5º do Decreto nº 347, de 10 de setembro de 1964, e

Considerando finalmente o Parecer nº 43, de 10.11.1964, do Douto Consulter Jurídico, Decreta: