Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3709, de 24 de maio de 1977
Nº 3709/1977
Aprova o Regimento da Junta de Controle do Departamento de Estrados de Rodagem do Distrito Federal, e da outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento da Junta de Controle do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, que, assinado pelos membros daquele Colegiada, a este acompanha.
Art. 2.
- Fica o Presidente da Junta de Controle do DER - DF, responsável pelo implantação, acompanhamento e controle da execução do Regimento aprovado por este Decreto.
Art. 3.
- O presente Decreto integra o Livro III, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 4°, do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia - DF, 24 de maio de 1977
89° da República e 18° de Brasilia
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
FERNANOO TUPINAMBÁ VALENTE
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES