Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3708, de 24 de maio de 1977

Nº 3708/1977

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Aprova Normas e Gabaritos do Setor que menciona.

O GOVERNADOR do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ítem II, do artigo 20, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 36.172/76

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam aprovadas as normas e gabarito de construção para cobertura em prédios dos Setores de Setores de Áreas Norte e Sul, na forma abaixo:

1 - Utilização de 40% ( quarenta por centro) da área para edificaçãõ da construção

2 - As áreas serão destinadas a salas de reunião, restaurante, salas de exposições , jardins e terraços.

3 - Todas as paredes de vedação, sejam quais forem os materiais de construção utilizados, deverão distar, no mínimo, de 2,50m.(dois metros e cinquenta centímetros) dos limites da construção.

4 - Altura máxima de 3,00m ( três metros), acima do estabelecido para os Setores, não computadas a caixa d'agua e casa de máquinas.

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, em 24 de maio de 1977

89° da República e 18° de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3708, de 24 de maio de 1977

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