Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3704, de 17 de maio de 1977

Nº 3704/1977

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Modifica o parágrafo 1° do artigo 155 do Decreto "N" 596 de 08.05.67 - Código de Edificações de Brasília e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do processo n° 055413/75,

DECRETA :

Art. 1.

- O parágrafo 1° do artigo 155 do Decreto "N" 596 de 08.05.67- Código de Edificações de Brasilía passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 155.

....................................................................................................................................................................................................

Parágrafo 1°- As áreas fechadas não poderão ultrapassar de 40% (quarenta por cento) da área da projeção, constituindo-se de: vestíbulos, salão de festas e reuniões com pequenas instalações de serviço e sanitários, depósito de material de limpeza, apartamento para zelador com o máximo de dois quartos, dependências para faxineiro com quarto e banheiro, depósito de lixo e dependência ou quadro de medidores.

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, em 17 de maio de 1977

89° da República e 18° de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 98 de 25/05/1977

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 98, seção 1, 2 e 3 de 25/05/1977 p. 1, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3704, de 17 de maio de 1977

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