Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 370, de 19 de novembro de 1964
Nº 370/1964
Art. 1.
- A Consultoria Juridica, órgão de Assessoramento Juridico do Prefeito do Distrito Federal e a este diretamente subordinado é exercida pelo Consultor Jurídico.
Secretaria-Geral
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47 da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 2.
- Compete à Consultoria Jurídica:
Iemitir parecer sôbre matéria jurídica que lhe seja encaminhada pelo Prefeito ou pelas demais autoridades administrativas, através da Chefia do Gabinete;
IIprestar, quando lhe fôr solicitado por órgão da administração direta ou indireta, assistência jurídica em assuntos administrativos relevantes;
IIIelaborar minutas de mensagens, projetos de lei e decretos;
IVorganizar os serviços de sua Secretaria
Art. 3.
- O Consultor Juridico será auxiliado no desempenho de suas atribuições por 2 (dois) assessores.
Art. 4.
- Os serviços administrativos da Consultoria Jurídica serão executados por uma Secretaria, com a seguinte lotação:
1 (um) chefe de secretaria;
2 (dois) oficiais de administração;
2 (dois) escreventes datilógrafos; e,
1 (um) contínuo.
Art. 5.
- A Secretaria compete:
Iregistrar e controlar o andamento de papéis na Consultoria:
IIencaminhar ao Consultor Jurídico todo o expediente dirigido à Consultoria;
IIIpreparar os atos relativos a pessoal, que não esteja afeto à Secretaria-Geral de Administração;
IVpromover, mediante previa autorização do Consultor Juridico, a publicação do expediente e dos pareceres da Consultoria;
Vprestar informações aos interessados sobre a tramitação dos processos;
VIprovidenciar a aquisição de material;
VIIexecutar todo o serviço administrativo, especialmente o de datilografia;
VIIIorganizar a escala de férias de seus servidores.
Art. 6.
A Consultoria Juridica disporá de biblioteca especializada, com seções de legislação, doutrina e jurisprudência.
Parágrafo único- A Classificação de leis, obras doutrinárias, pareceres, acórdãos sera feita pelos assessores, que se incumbirão, também, da confecção e permanente atualização dos respectivos fichários.
Art. 7.
Ficam criados na Consultoria Jurídica as seguintes funções em comissão:
N.° Denominação Símbolo
2 Assessores FC-4
1 Chefe de Secretaria FC-7
Art. 8.
- A Secretaria-Geral de Administração tomara as providências necessárias à remoção dos servidores não aproveitados nesta reestruturação da Consultoria Jurídica.
Art. 9.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 19 de novembro de 1964.
PLÍNIO CANTANHEDE
Prefeito