Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3699, de 17 de maio de 1977
Nº 3699/1977
Altera o Decreto nº 2.866, de 21 de março de 1975, que dispõe sobre o horário e fiscalização do comércio no Distrito Federal e da outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atríbuicoes que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei nº 3 751, de 13 de abril de 1977,
DECRETA :
Art. 1.
- O artigo 4º, do Decreto n° 2.866, de 21 de marco de 1975, incluído um inciso II, passa a vigorar com a seguinte redação:
'' Art. 4º - .................................................................
I...........................................................................
II..........................................................................
III.........................................................................
IV..........................................................................
Vdas 08:00 às 22;00 horas, dias úteis, sábados, domingos e feriados:
a)- o comécio situado na estação Rodoviária de Brasília e Galeria dos Estados;
b)- livrarias e estabelecimentos dedicados exclusivamente ao comércio de artigos de turismo''.
Art. 2.
- O presente Decreto integrará o Livro IV das normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 5°, do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, 17 de Maio de 1977;
89°. da República e 17° de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95 de 20/05/1977
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.