Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3696, de 17 de maio de 1977

Nº 3696/1977

Nesta página

5 artigos

Dispõe sobre o recebimento de material adquirido através de empenho por estimativa e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20. inciso II, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1.960, e,

CONSIDERANDO que o recebimento de material adquirido por conta das dotações cujo movimentação é centralizada na Divisão de Programação e Controle, da Coordenação do Sistema de Material, da Secretaria de Administração, é feito pelo Almoxarifado Central daquela Coordenação;

CONSIDERANDO que o recebimento de material adquirido através de empenho por estimativa obedece às mesmas normas para o recebimento de material adquirido através de empenho ordinário;

CONSIDERANDO que o referido material é entregue pelo fornecedor diretamente ao Agente Setorial do órgão interessado, ficando este encarregado de sua apresentação ao Almoxarifado Central para fins de recebimento, e

CONSIDERANDO, finalmente, que esse procedimento, além de ocasionar o retardamento na utilização do material, inclusive daqueles sujeitos à deterioração ou de atendimento de emergência, onera, sobremaneira, as aquisições.

DECRETA :

Art. 1.

- O recebimento de material adquirido através de empenho por estimativa será feito diretamente pelo Agente Setorial do Sistema de Material da Unidade Orçamentária interessada.

Parágrafo único- Quando se tratar de peças para veículos e combustíveis e lubrificantes, o recebimento será feito pelo Chefe do Depósito de Peças e Acessórios, da Coordenação do Sistema de Transportes Internos, da Secretaria de Administração.

Art. 2.

- A Coordenação do Sistema de Material da Secretaria de Administração continuará responsável pela escrituração, preparo da liquidação e tomada de contas do material de que trata o artigo anterior.

Art. 3.

- A Secretaria de Administração baixará, no prazo de 10 dios, normas sobre a aplicação deste Decreto.

Art. 4.

- O presente Decreto integra o Livro IV, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 5°., do Decreto n°. 1.891, de 21 de dezembro de 1 .971.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 17 de maio de 1977

89°. da República e 18°. de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3696, de 17 de maio de 1977

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo