Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3690, de 16 de maio de 1977

Nº 3690/1977

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.

12 artigos

Dispõe sobre o acompanhamento e o controle das operações de crédito realizadas por Órgãos e Entidades da Administração do Distrito Federal e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do Artigo 20, da Lei N° 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA :

Art. 1.

- O acompanhamento e o controle de operações de crédito realizadas por Órgãos e Entidades da Administração do Distrito Federal, for - se - ão de acordo com o que dispõe este Decreto.

Art. 2.

- Consideram - se operações de crédito, para os fins do disposto neste Decreto, os empréstimos financeiros assumidos por Órgãos ou Entidades da Administração do Distrito Federal.

Art. 3.

- A Secretaria do Governo compete, a fim de possibilitar a identificação, o qualquer momento, do efetivo posicionamento dos compromissos assumidos, proceder ao acompanhamento e controle global das operações de crédito que envolvam direta ou indiretamente o Distrito Federal.

Art. 4.

- Os pedidos de autorização para realização das operações de crédito de que trata este Decreto, deverão ser encaminhados ao Governador através da Secretaria do Governo.

Art. 5.

- Recebidos os pedidos, a Secretaria do Governo fará o estudo de viabilidade que . consiste em verificar a compatibilização entre o projeto proposto e as prioridades e diretrizes do governo.

Ari. 6° - Para fins do disposto no artigo anterior, o Órgão ou Entidade solicitante encaminhará juntamente com os pedidos de autorização, os seguintes documentos:

Iprojeto a ser executado;

IIsituação do endividamento resultante de operações de crédito do Órgão ou Entidade solicitante; e

IIIplano de aplicação dos recursos

Art. 7.

- Celebrado ou alterado o contrato de empréstimo, o Órgão ou Entidade contratante enviará cópia, imediatamente, às Secretarias do Governo e de Finanças.

Art. 8.

- Os Órgãos ou Entidades comprometidos com operações de crédito, deverão encaminhar á Secretaria do Governo, em prazos a serem fixados por esta, devidamente otualizados-e em formulário próprio, a situação de cada contrato.

Art. 9.

- Para possibilitar o cumprimento do que dispõe este Decreto, os Órgãos e Entidades envolvidos prestarão à Secretaria do Governo todas as informações que se fizerem necessárias.

Art. 10.

- O disposto neste Decreto é extensivo, no que couber, ás operações de crédito já assumidas, atualmente em vigor.

Art. 11.

- O Secretário do Governo baixará os atos necessários à normatização deste Decreto.

Art. 12.

- O presente Decreto integra o Livro IV, da Consolidação dos Normas de Organização Administrativa, do Distrito Federal nos termos do art. 5° , do Decreto N° 1.891, de 21 de dezembro de 1971 .

Art. 13.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia - DF, 16 de maio de 1977.

89° da República e 18° de Brasilia.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

WLADIMIR DO AMARAL MURTINHO

NEWTON MUYLAERT DE AZEVEDO

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

MARIVAL PEREIRA TAPIOCA

JOSÉ GERALDO MACIEL

PEDRO DO CARMO DANTAS

AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3690, de 16 de maio de 1977

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