Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3688, de 13 de maio de 1977
Nº 3688/1977
Dispõe sobre a administração e operação do Cadastro Técnico do Distrito Federal - CTDF e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei n°. 3.751, de 20 de abril de 1960,
DECRETA :
Art. 1.
- Ficam a Companhia de Eletricidadede Brasilia - CEB, a Companhia de Agua e Esgotos de Brasilia - CAESB e a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, autorizadas a celebrar convénio, entre si, com o objetivo de administrar e operar o Cadastro Técnico do Distrito Federal (CTDF), até que entidade própria seja criada para tal finalidade, no âmbito do Distrito Federal.
Parágrafo único- A Telecomunicações de Brasilia - TELEBRASÍLIA - poderá participar do convénio de que trata este artigo.
Art. 2.
- Fica a Secretaria do Governo incumbida de acompanhar os estudos necessários à criação de entidade própria, na Administração do Distrito Federal, com a finalidade de administrar e operar o Cadastro Técnico.
Art. 3.
- É assegurado às empresas convenentes, o direito de participação na entidade de que trata o artigo anterior, na proporção dos valores aplicados no CTDF, cabendo ao Distrito Federal o seu controle acionário, na forma em que a lei dispuser.
Art. 4.
- O presente Decreto integra o Livro V, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 6°., do Decreto n°. 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia - DF, 13 de maio de 1977
89°. da República e 18°. de Brasilia.
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
JOSÉ GERALDO MACIEL