Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3683, de 10 de maio de 1977
Nº 3683/1977
Modifica o artigo 362 do Decreto "N" 596 de 08/05/67 - Código de Edificações de Brasília, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei n° 3751 de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 01013/77,
DECRETA :
" Artigo 362 - Será permitida a construção de abrigo coberto, fora dos limites da projeção, em edifício de habitação coletiva construido antes da vigência do Código de Edificações de Brasília.
Parágrafo 1° - A área máxima de construção deverá guardar a proporção de uma vaga para cada apartamento, cabendo ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo - DAU - SVO apreciar o projeto quanto aos aspectos urbanísticos.
Parágrafo 2° - A autorização de que trata o presente artigo não se aplica aos edifícios de habitação coletiva econômica e aos situados em superquadras duplas.
Distrito Federal, em 10 de maio de 1977
89° da República e 18° de Brasília
ELMO SEREJO FARIAS
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES