Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3669, de 28 de abril de 1977
Nº 3669/1977
Art. 1.
- Fica criado na Administração Regional do Gama, o Serviço de Administração da Feira Permanente.
Cria na Administração Regional do Gama, o Serviço de Administração da Feira Permanente e da outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do artigo 2o, da Lei n°. 3751, de 3 de abril de 1960,
DECRETA :
Art. 2.
- Ao Serviço de Administração da Feira Permanente, órgão diretivo - executivo, diretamente subordinado ao Administrador Regional do Gama, compete:
Iorientar e fiscalizar o comportamento dos permissionários, auxiliares e frequentadores da Feira,
IIorientar os feirantes e controlar o cumprimento das normas de funcionamento da Feiro;
IIImanter registro e controle de carregadores na Feira;
IVmanter registro e controle dos ocupantes de boxes, áreas e outras dependências da Feira;
Vdiligenciar para que sejam sanadas irregularidades que possam comprometer a boa ordem da Feira;
VIzelar pela manutenção e conservação da Feira;
VIIproceder anotações de sanções aplicadas a feirantes infratores;
VIIIexpedir documentos de identificação de feirantes e outros que se fizerem necessários ou exigidos pelas normas vigentes.
Art. 3.
- Fica criada, na Administração Regional do Gama, a Função em Comissão de Chefe do Serviço de Administração da Feira Permanente, Simbolo FC - 5.
Art. 4.
- Ao Chefe do Serviço de Administração da Feira Permanente, diretamente subordinado ao Administrador Regional do Gama, cabe o desempenho das seguintes atribuições especificas:
Ipropor a rescisão de termos de ocupação de áreas destinadas ao comércio na Feira Permanente do Gama,
IIpropor a aplicação de sanções aos feirantes infratores;
IIIexecutar outras atividades necessárias ao efetivo funcionamento da Feira.
Art. 5.
- Ao Administrador Regional do Gama cabe o desempenho das seguintes atribuições:
Ibaixar normas complementares necessárias ao funcionamento da Feira Permanente:
IIpropor Tabela de Preços a serem cobrados pela utilização de áreas, boxes e lojas da Feira, bem como a sua atualização;
IIIcelebrar e rescindir termos de ocupação de boxes, áreas e lojas da Feira, ouvida a Procuradoria Geral;
IVaplicar sanções a feirantes infratores.
Art. 6.
- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentarias da Administração Regional do Gama.
Art. 7.
- Fica o Administrador Regional do Gama responsável pelo acompanhamento e controle da execução do que dispõe este Decreto, sem prejuiio das demais responsabilidades nele contidas.
Art. 8.
- O presente Decreto integra o Livro II, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 3°., do Decreto n°. 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 9.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília - DF, 28 de abril de 1977
89°. da República e 18°. de Brasilia
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE