Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3661, de 19 de abril de 1977

Nº 3661/1977

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O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidos pelo item II, do artigo 20, da Lei n°. 3751, de 13 de abril de 1 960, e tendo em vista o constante do Processo n° 039867/76,

DECRETA :

Art. 1.

- Ficam aprovadas as normas e gabarito de Construção para cobertura de prédios do Comércio Local, do Setor de Indústria e AbastecimentoSIA, na forma abaixo:

1- Utilização de 40% (quarenta por cento) "cia área para edificação de construção.

2- As áreas serão destinadas a lazer e atividades culturais.

3- Todas as paredes de vedação, sejam quais forem 05 materiais, deverão distar, no mínimo, de 2,50m. (dois metros e cinquenta centímetros) dos limites da construção.

4 - Altura máxima de 4,00m (quatro metros; acima do estabelecido para o Setor, não computados a caixa d'agua e casa de máquinas:

5- O aproveitamento da cobertura poderá atingir os limites da projeção, apenas por elementos decorativos, que serão analisados pelo órgão próprio da Secretaria de Viação e Obras.

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, em 19 de abril de 1 977

89° da República e 17° de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3661, de 19 de abril de 1977

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