Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3660, de 19 de abril de 1977
Nº 3660/1977
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 038403/76.
DECRETA:
Art. 1.
- O artigo 30 (trinta) do Código de Edificações das Cidades Satélites passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 30- As fachadas das residências construídas num mesmo bloco, deverão ser arquitetônicamente tratadas como parte de um conjunto, obedecendo as linhas gerais de contorno do mesmo."
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 19 de abril de 1.977.
89° da República e 17° de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77 de 26/04/1977
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 26/04/1977 p. 1, col. 2