Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36542, de 11 de junho de 2015
Nº 36542/2015
Inclui nota no item 18 – DISPOSIÇÕES GERAIS das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 126/99, dos Centros de Atividades – CA do Setor de Habitações Individuais Norte – SHIN, da Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe o artigo 9º, da Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, e o que consta do Processo Administrativo nº 390.000.465/2014, DECRETA:
“Nota: Os Lotes 17 e 18 do Centro de Atividades – CA 09, passam a ter a destinação restrita ao uso institucional ou coletivo, exclusivamente para as atividades de serviço social – código 85.31-6, da Tabela de Classificação de Usos vigente para o Distrito Federal, conforme a disposição contida no Artigo 9º da Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009.”
Brasília, 11 de junho 2015.
127º da República e 56º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG