Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 365, de 12 de novembro de 1964
Nº 365/1964
Art. 1.
- Compete à Divisão de Trânsito:
IDirigir, superintender e orientar os serviços de trânsito e transporte, engenharia de trânsito e emplacamento de veículos no território do Distrito Federal:
IIElaborar e executar planos de disciplina para o tráfego tendo em vista o plano urbanístico da cidade;
IIILicenciar e emplacar os veículos auto-motores e a tração animada, que circulem em caráter permanente no Distrito Federal;
IVEstabelecer os pontos de parada, estacionamento, inicial, terminal, e itinerários em coordenação com a Assessoria de Planejamento;
VProceder as vistorias complementares dos veículos registrados no Distrito Federal;
VIPromover campanhas educativas do trânsito;
VIIAutorizar concessão para exploração de ''Táxis'';
VIIIEstudar, estabelecer e fiscalizar as linhas, horários e itinerários de ônibus;
IXPropor, pelos canais administrativas, a abertura de concorrência pública para exploração de linhas de ônibus;
XBaixar instruções que se fizerem necessárias, com relação ao trânsito no Distrito Federal;
XIConceder licenças provisórias de trânsito.
Modifica as competências atribuidas à Divisão de Trânsito da P.D.F., e dá outras providências.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, II e artigo 47 da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 2.
- Compete ao Serviço de Emplacamento:
ILicenciar e emplacar os veículos do Distrito Federal;
IICancelar registros e licenças de veículos que, por dois anos consecutivos, deixarem de circular ou recolher impostos no Distrito Federal;
IIIEmitir certificados de propriedade.
IVRealizar a renovação anual das licenças dos veículos.
Art. 3.
- Compete ao Serviço de Engenharia de Trânsito;
IEstudar e propor, de acôrdo com a Assessoria de Planejamento, a circulação de veículos e pedestres nas vias e logradouros públicos;
IIPropor, em coordenação com a Assessoria de Planejamento, as áreas de estacionamento de veículo, as reservadas a carga e descarga de material e os pontos de embarque e desembarque de passageiros, linhas, horários e itinerários de ônibus;
IIIPlanejar em coordenação com a Asssessoria de Planejamento, a sinalização de trânsito, estabelecidas pelo Código Nacional de Trânsito no Distrito Federal.
IVPropor medidas que visem à melhoria da utilização das vias pública, mediante análise da estatística de acidentes de trânsito.
Art. 4.
- Compete ao Serviço de Táxi e Ônibus;
IEstudar e fiscalizar as linhas de ônibus no Distrito Federal;
IIFiscalizar a execução dos serviços de ''Táxis'';
IIIEstudar e controlar os pontos de estacionamento de ''Táxis'';
IVAferir e fiscalizar a utilização de taxímetros e outros mecanismos de contrôle de velocidade, quilometragem e segurança;
VAplicar penalidades, nos termos da legislação em vigor, aos que alterarem o funcionamento de taxímentros ou de outros dispositivos de segurança;
VIEstudar e propor à Divisão de Trânsito a concessão para exploração de ''Táxis''.
VIIReceber as queixas e reclamações dirigidas aos serviços de táxis e ônibus, tomando as providências cabíveis.
Art. 5.
- A concessão para exploração de linhas de ônibus será feita pelo Prefeito, mediante concorrência pública.
Parágrafo único- Somente será aberta concorrência pública para exploralção de linhas de ônibus se a Sociedade de Transporte Coletivos de Brasília Ltda. -T.C.B., não tiver condições para explorá-las por seus próprios meios.
Art. 6.
- As Emprêsas que na data dêste Decreto tenham licença para exploração de linhas de ônibus e que estejam em funcionamento, fica assegurada a continuação da exploração dessas linhas por 4 (quatro) anos, à patir da data da publicação dêste decreto, sem o caráter de exclusividade, desde que se submetam às condições que venham a ser estabelecidades pela Prefeitura do Distrito Federal, através da Divisão de Trânsito. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 920 de 07/01/1969)
Parágrafo único- Findo o prazo supramencionado, as referidas linhas serão postas em concorrência, na forma do art. 5° e seu parágrafo.
Art. 7.
- A infração do Regulamento de Táxis e Ônibus ou não cumprimento das cláusulas do contrato importa na revogação imediata da concessão a que se referem os artigos 5° e 6°.
Art. 8.
- Ficam revogados os artigos 2°, 3° e 4° e seus parágrafos e o artigo 5° do Decreto n° 298, de 4 de maio de 1964.
Art. 9.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de novembro de 1964
Plínio Cantanhede
Prefeito
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.