Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3647, de 12 de abril de 1977

Nº 3647/1977

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Aprova Normas e Gabarito para o setor que menciona

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei n°. 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n°. 04.888/77,

DECRETA :

Art. 1.

- Ficam aprovadas as normas e o gabarito de construção para Área Especial para Transmissores de Radio, definida na Planta PR. 142/1, do Setor de Áreas Isoladas Sudoeste SAI, na forma abaixo:

1 - Taxa máxima de ocupacflo: 20% (vinte por cento) da área;

2 - Número de pavimentos: 2 (dois);

3 - Afastamento minimo obrigatório: 10,00 m (dez metros) em todas os divisas do área;

4 - Subsolo optativo, com ocupação máxima de 100% (cem por cento) da área ocupada no térreo, ficando em uso condicionado às normas de ventilado e iluminação do Código de Edificações de Brasilia;

5 - Será obrigatória a previsão de estacionamento dentro dos limites do lote.

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na dota de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Distrito Federal, em 12 de abril de 1977

89º. do República e 17º de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3647, de 12 de abril de 1977

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