Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3645, de 5 de abril de 1977
Nº 3645/1977
Aprova a planta do setor qua menciona
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo rtem II, do artigo 20, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do processo n° 29105/76,
DECRETA :
Art. 1.
- Ficam aprovadas as plantas CSP - PR - 58/1 e CSP - PR - 59/1 que definem gabaritos e normas do Setor Comercial Central da Cidade Satélite de Planaltina.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 05 de abril de 1977.
89° da República e 17° de Brasilia
ELMO SEREJO FARIAS
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES