Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36401, de 17 de março de 2015
Nº 36401/2015
Revoga o inciso III do artigo 1º do Decreto nº 36.244, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o adiantamento e a suspensão da concessão de benefícios fiscais e distribuição de terrenos que especifica.
O GOVERNADO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o inciso III do art. 1º do Decreto nº 36.244, de 2 de janeiro de 2015.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de março de 2015.
127º da República e 55º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.