Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36394, de 10 de março de 2015
Nº 36394/2015
Atribui ao Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização, as atribuições e responsabilidades do cargo de Presidente do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nas Leis nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e nº 4.584, de 08 de julho de 2011, DECRETA:
Art. 1.
O Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização, exercerá em caráter temporário e emergencial, todas as atribuições e responsabilidades do cargo de Presidente do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS.
Parágrafo único– para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização acumulará as atribuições de ambos os cargos, sem cumulação de vencimentos.
Art. 2.
Os casos omissos e as situações excepcionais serão dirimidos pelo Secretário de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização, que poderá, ainda, editar normais complementares a este Decreto.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,10 de março de 2015.
127º da República e 55º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49 de 11/03/2015
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.