Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3627, de 25 de março de 1977

Nº 3627/1977

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre redução das cotas de gasolina e da frota de veículos da Administração Direta do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso dos atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e Considerando ser imperativo que o Distrito Federal permaneça no esforço conjunto com o Governo Federal no sentido de reduzir o consumo de derivados de petróleo. Considerando a necessidade de implementar os medidas de racionalização já adotadas com a implantação do Transporte Coletivo Funcional;

Considerando que o Distrito Federal deve ajustar - se à nova situação, através de tomada de posição mais adequada ás condições atuais;

DECRETA:

Art. 1.

- A Secretaria de Administração reduzirá em 25% (vinte e cinco por cento) as atuais cotas de consumo de gasolina dos órgãos da Administração Direta, fixadas pela Portaria n° 192/76 - SEA, de 12 de abril de 1976.

Art. 2.

- Fica reduzida em 10 % (dez porcento) a atual frota de veículos da Administração Direta do Distrito Federal.

Art. 3.

- Salvo para uso do Governador do Distrito Federal, a partir da vigência do presente Decreto, e vedado aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e às Fundações adquirir ou locar automóveis com potência superior a 89 (oitenta e nove) HP.

Parágrafo único- Os automóveis com potência supeiror a 89 (oitenta e nove) HP serão progressivamente substituídos, de acordo com programação a ser estabelecida pela Secretaria de Administração no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a publicação deste Decreto.

Art. 4.

- A Secretaria de Administração deverá implementar o atual sistema de controle de utilização de veículos oficiais.

Art. 5.

- As Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações do Distrito Federal deverão adotar, através de atos próprios, medidas idênticas as de que trata este Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 6.

- Este Decreto integra o Livro IV das Normas de Organização Administrativo do Distrito Federal, nos termos do artigo 5° do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1971.

Art. 7.

- Este Decreto entrdrá em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 25 de março de 1977

89° da República e 17° de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

WLADIMIR MURTINHO

NEWTON MUYLAERT DE AZEVEDO

JOSÉ REINALDO CARNEIRO

MARIVAL PEREIRA TAPIOCA

JOSÉ GERALDO MACIEL

PEDRO DO CARMO DANTAS

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

EMMANUEL FRANCISCO MENDES LYRIO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3627, de 25 de março de 1977

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