Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3624, de 24 de março de 1977
Nº 3624/1977
Autoriza a doação de bens móveis ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei n° 6.267, de 24 de novembro de 1975 e o que consta do processo n° 032.750/76,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica autorizada a doação do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, autarouia vinculada à Secretária de Viação e obras, de 200 (duzentos) postes de ferro, inserviveis para uso do sistema de iluminação pública, os quais se encontram em depósito da Companhia de Eletricidade de BrasiliaCEB, em decorrência de Convento celebrado entre o Distrito Federal e aquela Companhia.
Art. 2.
- A doação oque se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3.
- O presente Decreto entrará em vigor no data de sua publicação, revogadas os disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, 24 de Março de 1977
89° da República e 17° de Brasilia.
ELMO SEREJO FARIAS
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES.