Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36217, de 30 de dezembro de 2014

Nº 36217/2014

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Inclui notas nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 040/99 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 35/94, da Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 307-000256/2010, DECRETA:

Art. 1.

Fica incluída nota no item XVIII – disposições gerais das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 040/99, do Residencial Santa Mônica, Rodovia DF 140, km 6, da Região Administrativa de Santa Maria – RA XVIII, com a seguinte redação:

“Nota: As normas específicas aplicáveis ao Lote 7 do Conjunto 2, a que se refere o subitem IV.3 desta NGB 040/99, são as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 35/94.”

Art. 2.

Fica incluída nota no item 18 – disposições gerais das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 35/94, aplicáveis às Regiões Administrativas do Gama – RA II e Santa Maria – RA XIII, com a seguinte redação:

“Nota: O Lote 7 do Conjunto 2 do Residencial Santa Mônica, Rodovia DF 140, km 6, Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII, é regido por estas Normas de Edificação, Uso e Gabarito.”

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2014.

127º da República e 55º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36217, de 30 de dezembro de 2014

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